Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe um alívio para muitos trabalhadores brasileiros ao reafirmar a proteção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) contra a penhora para pagamento de honorários advocatícios.
Em um contexto de incertezas econômicas, a medida destaca a função social do FGTS, reforçando seu papel como um amparo financeiro em tempos difíceis. Esta decisão crucial surge em meio a um crescente número de processos que buscam utilizar esses fundos para outros fins, aumentando a necessidade de uma postura clara do tribunal sobre o assunto.
A decisão faz parte de um caso que envolvia uma dívida de honorários advocatícios de R$ 50,9 mil, onde o Tribunal de Justiça de São Paulo havia autorizado a penhora de 30% do salário do devedor, além de buscar acesso ao saldo do FGTS.
O STJ, entretanto, anulou essa permissão, reafirmando que mesmo sendo os honorários uma espécie de verba alimentar, eles não justificam a penhora do FGTS.
Decisão judicial e seus fundamentos
O debate central girou em torno do caráter alimentar dos honorários advocatícios. Embora a lei permita que certas prestações alimentícias superem a proteção contra penhora devido à urgência de assegurar a sobrevivência do beneficiário, o STJ destacou que honorários advocatícios não possuem a mesma urgência.
De acordo com o ministro Antônio Carlos Ferreira, os honorários, embora alimentares, não preenchem as condições legais que permitiriam a penhora do FGTS. Isso reforça que o fundo deve ser preservado para seu real propósito de garantir estabilidade financeira em situações adversas.
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Função social do FGTS
O FGTS foi criado com o objetivo de proporcionar proteção ao trabalhador em momentos de vulnerabilidade, como desemprego ou doenças sérias. A decisão do STJ reafirma esse papel, evitando que o fundo seja utilizado para cobrir dívidas imprevistas, o que poderia inviabilizar sua função original.
Proteger o FGTS em sua totalidade é garantir que, em tempos de crise, os trabalhadores tenham uma rede de segurança financeira que os auxilie em momentos críticos.
O reconhecimento da importância do FGTS como uma ferramenta de segurança social é vital para manter o equilíbrio entre direitos dos trabalhadores e interesses dos credores. Permitir sua utilização indiscriminada para pagamento de dívidas como honorários ofensivos poderia desestabilizar esse propósito.
Impactos para advogados e credores
A decisão representa um desafio significativo para escritórios de advocacia que muitas vezes consideram os honorários como créditos prioritários, principalmente em litígios prolongados. Com a restrição da penhora do FGTS, os advogados podem explorar outras vias para recuperação de crédito.
Ao mesmo tempo, a decisão fortalece a segurança financeira dos trabalhadores, garantindo que os recursos do FGTS permaneçam protegidos, salvo em casos de obrigações alimentares devidamente previstas em lei.
Além de reforçar a proteção ao FGTS, o STJ enfatizou que qualquer penhora de salários deve ser cuidadosamente considerada. O tribunal remeteu o caso de volta ao TJ-SP para verificar se a penhora de 30% dos rendimentos líquidos do devedor comprometeria sua capacidade de sustento.
Essa revisão é crucial para garantir que, mesmo com dívidas, a dignidade e a subsistência familiar sejam preservadas.
Como consultar seu FGTS
Para verificar informações sobre seu FGTS, os usuários podem acessar o aplicativo da Caixa Econômica Federal disponível para Android ou iOS.
Após o login, é possível verificar o saldo, acompanhar transações e obter detalhes sobre o uso dos recursos, garantindo que os trabalhadores tenham acesso e controle contínuos sobre seus direitos e fundos disponíveis.
